Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto 054/2020



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 054
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a instauração do REURB-S