LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Decreto 054/2020
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 054 Ano: 2020 Descrição: Dispõe sobre a instauração do REURB-SFaça o Download aqui:
Decreto-no-54-2020-Dispoe-sobre-a-instauracao-do-REURB-S