LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Decreto 045/2020
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 045 Ano: 2020 Descrição: Dispõe sobre a aplicação da sanção da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração PúblicaFaça o Download aqui:
Decreto-no-45-2020-Dispoe-sobre-a-aplicacao-da-sancao