Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto 041/2020



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 041
Ano: 2020
Descrição: Dispõe sobre a anulação parcial do Processo Licitatório n° 003/2020 - Pregão Presencial n° 003/2020 e der outras providencias