Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

Decreto 017/2019

Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 017
Ano: 2019
Descrição: Dispõe sobre a concessão de ajuda de custeio