LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Decreto 013/2020
Tipo: Decreto Revogada: Não Número: 013 Ano: 2020 Descrição: Dispõe sobre medidas de prevenção do COVID-19Faça o Download aqui:
Decreto-nº-13-2020-Dispõe-sobre-medidas-de-prevenção-do-COVID-19