Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Decreto 010/2020



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 010
Ano: 2020
Descrição: Abre Crédito Suplementar