Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Search
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

020/2017



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 020
Ano: 2017
Descrição: Dispõe Permissão de Uso de Bem móvel