A Prefeitura de Galiléia está trabalhando pela valorização dos nossos profissionais de saúde. Em atenção à Portaria nº 1.135 do Ministério da Saúde, que regulamenta os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, o Prefeito Juarez da Silva Lima, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL) para a abertura de crédito especial no orçamento vigente para pagamento do piso salarial nacional da categoria e para outras providências.
Ao todo, serão inseridos R$ 200 mil no plano de contas da despesa prevista para 2023. O valor será destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Galiléia. Conforme o PL, “as despesas de pessoal resultantes do pagamento de pisos salariais para os profissionais de saúde mencionados devem entrar no cômputo do cálculo de pessoal de forma gradativa, conforme escalonamento descrito na referida Emenda Constitucional”, sendo que até o fim do exercício financeiro de 2023, não serão contabilizadas para fins de apuração do limite de gastos com pessoal; no segundo exercício financeiro (2024), serão deduzidas em 90% do valor aplicado para fins de apuração do limite de gastos com pessoal.
A Prefeitura também apresentou um Projeto de Lei sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem integrantes do quadro de servidores em Galiléia.
Os Projetos de Lei têm o objetivo de atender a Portaria nº 1.135 do Ministério Saúde, garantindo pagamento justo e valorização dos profissionais da saúde. Os PL’s serão votados na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 03 de outubro.
