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Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

PORTARIA MUNICIPAL Nº 26/2025

NOMEIA SUPERVISORA DE SETOR.
Download: PORTARIA 26

PORTARIA MUNICIPAL Nº 25/2025

NOMEIA CONSULTOR JURIDICO DEFENSOR.
Download: PORTARIA 25

PORTARIA MUNICIPAL Nº 24/2025

NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Download: PORTARIA 24

PORTARIA MUNICIPAL Nº 23/2025

NOMEIA COORDENADOR DE APOIO JURÍDICO.
Download: PORTARIA 23

PORTARIA MUNICIPAL Nº 22/2025

NOMEIA COORDENADORA DE COMPRA E ALMOXARIFADO.
Download: PORTARIA 22

PORTARIA MUNICIPAL Nº 21/2025

NOMEIA CONSULTOR JURIDICO DEFENSOR.
Download: PORTRAIA 21

PORTARIA MUNICIPAL Nº 20/2025

NOMEIA CONSULTOR JURIDICO DEFENSOR.
Download: PORTARIA 20

PORTARIA MUNICIPAL Nº 19/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA019

PORTARIA MUNICIPAL Nº 18/2025

NOMEIA PROCURADOR GERAL
Download: PORTARIA18

PORTARIA MUNICIPAL Nº 17/2025

NOMEIA COORDENADORA DE VIGILANCIA EM SAÚDE.
Download: PORTARIA17

PORTARIA MUNICIPAL Nº 16/2025

NOMEIA SUPERVISORA DE SETOR.
Download: PORTARIA016

PORTARIA MUNICIPAL Nº 15/2025

NOMEIA AUXILIAR DE ASSESSORIA JURIDICA.
Download: PORTARIA 015

PORTARIA MUNICIPAL Nº 14/2025

NOMEIA COORDENADORA DA VIGILANCIA SANITÁRIA.
Download: PORTARIA 014

PORTARIA MUNICIPAL Nº 13/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SETOR.
Download: PORTARIA 013

PORTARIA MUNICIPAL Nº 12/2025

NOMEIA COORDENADOR DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS.
Download: PORTARIA 012 (1)

PORTARIA MUNICIPAL Nº 11/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 011

PORTARIA MUNICIPAL Nº 10/2025

NOMEIA SUPERVISOR DE SERVIÇO.
Download: PORTARIA 10

PORTARIA MUNICIPAL Nº 09/2025

NOMEIA COORDENADOR DE DIVISÃO FAZENDÁRIA.
Download: PORTARIA 09

PORTARIA MUNICIPAL Nº 08/2025

NOMEIA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
Download: PORTARIA 08

PORTARIA MUNICIPAL Nº 07/2025

NOMEIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Download: PORTARIA 07
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