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INEXIGIBLIDADE Nº 018/2025 – Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria para orientar e elaborar processos para participação do Município no ICMS Esportivo, conforme §1º do art. 8º da Lei nº 18.030/2009, comprovação do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano-base, mediante o cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo, até o dia 31 de janeiro de cada na posterior ao ano-base. (habilitação do município para pleitear o recurso do ICMS esportivo), para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Galileia/MG

Ano: 2025
Número da Licitação: 018/2025
Número do Processo Administrativo: 097/2025
Tipo de Licitação: inexibilidade
Descrição: INEXIGIBLIDADE Nº 018/2025 – Contratação de empresa para prestação de serviço de assessoria para orientar e elaborar processos para participação do Município no ICMS Esportivo, conforme §1º do art. 8º da Lei nº 18.030/2009, comprovação do pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes no ano-base, mediante o cadastro no Sistema de Informação ICMS Esportivo, até o dia 31 de janeiro de cada na posterior ao ano-base. (habilitação do município para pleitear o recurso do ICMS esportivo), para suprir as demandas da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Galileia/MG
Unidade solicitante: Prefeitura Municipal
Valor estimado: 20.136,00
Data de publicação: 28/07/2025
Data limite: 29/07/2025
Data de abertura: 29/07/2025
Horário de abertura: 09:00
Status: Em andamento