Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 37/2005

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 37
Ano: 2005
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração de Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências