Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

Lei ordinária Nº 187/2017



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 187
Ano: 2017
Descrição: Dispõe sobre a Alteração dos Anexos de Metas e Riscos Fiscais de 2018 a 2020.
Faça o Download aqui: Lei_20187-2017