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LEI ORDINÁRIA Nº 13/2003

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 13
Ano: 2003
Descrição: Dispõe sobre a tarifa de uso é ocupação do Solo, sub Solo e Espaço Aéreo das Vias, Logradouros, Áreas Verdes e Áreas Institucionais Públicas.