LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
Lei Ordinária 262/2022
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 262 Ano: 2022 Descrição: "DISPOE SOBRE A AUTORIZAcA0 PARA ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."Faça o Download aqui:
Lei nº 262