Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO Nº 16/2023



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: nº 16
Ano: 2023
Descrição: Convocação a 1° Plenária Municipal de Saúde com o tema "Garantir Direitos e Defender o SUS (Sistema Único de Saúde), a Vida e a Democracia - Amanhã Vai Ser Outro Dia.