Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

DECRETO MUNICIPAL 11/2024



Tipo: Decreto
Revogada: Não
Número: 11
Ano: 2024
Descrição: Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município, em razão do cenário epidemiológico de doenças infecciosas virais 1.5.1.1.0 - ARBOVIROSES.
Faça o Download aqui: Decreto 11 emergência saude